Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:9285/2021
    1.1. Anexo(s)6453/2008, 5034/2009, 9860/2012
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº - 6453/2008.
3. Responsável(eis):JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA - CPF: 01103016172
SERGIO LEAO - CPF: 21069492191
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA
6. Órgão vinculante:SECRETARIA DA FAZENDA
7. Distribuição:5ª RELATORIA
8. Relator:Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
9. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
10. Proc.Const.Autos:MARLA CRISTINA LIMA SOUSA (OAB/TO Nº 5749)
11. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

12. CERTIDÃO Nº 3083/2023-SEPLE

A Secretaria-Geral das Sessões informa que, em pesquisa na internet (Internet Protocol Suite ou TCP/IP) foi detectada notícia do falecimento do Senhor José Edmar Brito Miranda, em 25/12/2022, consoante Decreto municipal nº 2.132, da Prefeitura de Palmas/TO, disponibilizado, em edição extraordinária, no Diário Oficial do Município, em que foi decretado luto por 3 dias.

Desta feita, esta Secretaria certifica a impossibilidade de cumprimento da alínea "a", item 12.2 do ACÓRDÃO TCE/TO Nº 562/2023-PLENO, no que se refere a ciência do recorrente, à época, Senhor José Edmar Brito Miranda, pelos motivos acima expostos, bem como pela ausência de informação no CADUN quanto a possível administrador provisório, meeira, herdeiros, representante legal ou inventariante para responder por eventual obrigação ou direito deixado pelo falecido "de cujus".

É o que tinha a certificar.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Secretaria-Geral das Sessões, em Palmas, capital do Estado, ao 1º dia do mês de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
GLENDA FABRINNE FERREIRA, ASSESSOR IV, em 01/09/2023 às 16:31:24, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 315513 e o código CRC 5C44AE2

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